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  • 09/04/2021 Educação

    CMC decide sobre veto que permite fechar escolas na pandemia até 13/04

    CMC decide sobre veto que permite fechar escolas na pandemia até 13/04
    Arte: Ctrls
    Ajude a pressionar os vereadores a manterem o veto parcial no projeto que proíbe fechar escolas e CMEIs na pandemia

    Os vereadores decidirão na próxima semana se mantêm o veto ou retomam a medida que obriga escolas e CMEIs a continuarem abertos com atividades presenciais mesmo em casos de surtos de Covid-19 ou agravamento da pandemia.

    Em fevereiro, os vereadores aprovaram esse projeto de lei inconstitucional que transforma a educação em serviço essencial durante a pandemia de Covid-19. Greca vetou o trecho que obrigava a Prefeitura a manter as unidades escolares abertas em meio à pandemia, mas sancionou o projeto mesmo reconhecendo a ilegalidade da proposta.

    A manutenção ou não do veto será definida pelos vereadores em votação virtual no dia 12 ou 13 de abril. Até lá, é preciso ampliar nossa pressão em defesa da vida! Envie mensagem para o vereador do seu bairro e ajude a cobrar o voto pela manutenção do veto!

    Confira no box ao lado o e-mail de todos os vereadores que ajudaram a aprovar esse projeto de lei inconstitucional em fevereiro. Envie seu e-mail e ajude defender as vidas dos trabalhadores da educação e de toda a comunidade escolar que serão colocadas em risco caso os vereadores rejeitem o veto!

    São necessários 19 votos para manter o veto

    Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal manteve o veto parcial de Greca por 6 votos a 3. A manutenção do veto na Comissão contou com os votos de Renato Freitas (PT), que já tinha se posicionado contra o projeto em fevereiro, de Mauro Ignácio (DEM) que estava ausente na votação em plenário, e de outros quatro vereadores que ajudaram a aprovar esse projeto inconstitucional e agora mudaram de posição: Marcelo Fachinello (PSC), Osias Moraes (Republicanos), Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD). Já os vereadores Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo) e Dalton Borba (PDT) defenderam a derrubada do veto, mas perderam a votação dentro da CCJ.

    Agora, o veto segue para votação em plenário. A Câmara Municipal tem 38 vereadores e o veto só pode ser derrubado com o voto da maioria absoluta dos vereadores, o que significa apoio da metade mais um. Ou seja, o veto será mantido mesmo em caso de empate.

    Inconstitucional

    O Projeto de Lei nº 005.00037/2021 não propõe qualquer avanço no investimento ou na valorização da educação. Seu único objetivo é impedir o fechamento das unidades escolares em qualquer situação seja de surto de coronavírus, agravamento da pandemia, falta da água ou greve dos trabalhadores.

    Na justificativa do veto, a Prefeitura reconhece que a proposta desrespeita a legislação vigente. O documento menciona a Lei Nacional 13.979/2020 e uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que resguarda aos prefeitos a competência de decidir, por decreto, quais são as atividades essenciais enquanto durar o enfrentamento da pandemia. Esse argumento já seria suficiente para que proposta fosse vetada na íntegra.

    Além de contrariar as regras que regem o enfrentamento à pandemia, o projeto de lei também afronta a Lei 7783/1989, que trata do direito de greve e das atividades consideradas essenciais. A educação não se enquadra nos critérios previstos nessa lei, que compreende as atividades essenciais como aquelas que “são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”

    Imprensa SISMUC SISMMAC
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