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  • 16/04/2021 Geral

    Bolsonaro publica MP que antecipa ataques da Reforma Administrativa

    Bolsonaro publica MP que antecipa ataques da Reforma Administrativa
    Arte: Ctrl S
    MP 1042/2021 amplia poderes do presidente para reorganizar cargos e indicar apadrinhados sem passar pelo Congresso

    Na última quinta-feira (15), o governo federal publicou a Medida Provisória 1042/2021, que atropela a Constituição Federal e antecipa ataques previstos na chamada Reforma Administrativa. A publicação dessa MP é mais uma medida autoritária e inconstitucional do governo Bolsonaro, que tem como objetivo ampliar os poderes do presidente para que possa reorganizar cargos na administração pública e indicar seus apadrinhados políticos sem passar pelo Congresso.

    O artigo 3º da MP 1042/2021 dá ao presidente poder para alterar quantitativos e a distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações. Essa mudança é inconstitucional, pois o governo não pode alterar a estrutura de cargos públicos por medida provisória. Pela Constituição Federal, cabe apenas ao Congresso a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas.

    A publicação dessa medida provisória também é uma forma de tentar antecipar a aplicação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e precisa ser barrada. Entre outros ataques, a chamada Reforma Administrativa dá super poderes para que o presidente modifique cargos da administração pública na base da canetada, sem precisar passar pelo Congresso. Com essa medida autoritária, Bolsonaro tenta ampliar a contratação de apadrinhados políticos, como era regra durante a ditadura cívico-militar no Brasil, quando os generais nomeavam quem quisessem para os cargos públicos.

    Assim como na Reforma Administrativa, Bolsonaro deixou os cargos do alto escalão de fora da MP 1042/2021. Isso deixa claro que, ao contrário do que o governo propagandeia, a medida não serve para combater privilégios.

    Além disso, também é inconstitucional e autoritário tentar alterar pontos da Constituição Federal, com base em medidas provisórias, que deveriam ser usadas apenas em casos de extrema urgência e relevância. As MPs nascem com força de lei e perdem a eficácia caso não sejam aprovadas pelo Congresso e transformadas em lei no prazo de 60 dias a partir de sua publicação, prazo que é prorrogável por mais 60 dias.

    Nos dois primeiros anos de governo, Bolsonaro editou mais de 140 medidas provisórias, número maior do que o das gestões anteriores. Essa nova MP faz parte do projeto autoritário de Bolsonaro para tentar impor, de forma inconstitucional e sem debate, seu programa de desmonte dos serviços públicos e de ataque aos trabalhadores.

    Não há relevância ou urgência em ampliar os poderes de Bolsonaro para que possa nomear mais cargos comissionados. Neste momento crítico de avanço da pandemia, é urgente e relevante ampliar a vacinação contra a Covid-19, garantir auxílio emergencial de, no mínimo, R$ 600,00 e suspender todas as atividades não essenciais para reduzir as taxas de contágio e o número de mortes.

    Imprensa SISMUC e SISMMAC
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