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  • 13/04/2021 Educação

    Câmara mantém veto: unidades escolares podem ser fechadas quando necessário

    Câmara mantém veto: unidades escolares podem ser fechadas quando necessário
    Arte: Ctrl S
    Pressão da categoria garantiu recuo dos vereadores que abriram possibilidade de manter escolas e CMEIs fechados

    A Câmara de Vereadores aprovou a manutenção do veto do prefeito Rafael Greca ao trecho do projeto de lei que estabelece a educação como serviço essencial que obrigava a administração a manter as unidades escolares abertas em meio à pandemia.

    Com 24 votos favoráveis ao veto e 10 contrários, essa é uma vitória da pressão dos trabalhadores da educação que se mobilizaram e pressionaram os vereadores a manter o veto e defenderem a vida dos servidores municipais da educação, estudantes e suas famílias.

    A ação da categoria organizada fez com que uma parcela dos vereadores, inclusive o líder do prefeito na Câmara, vereador Píer Petruzziello, recuassem e defendessem a possibilidade de escolas e CMEIs serem fechadas pelo governo municipal a depender do avanço da pandemia. Píer utilizou os mesmos argumentos apresentados pelos sindicatos e pelos vereadores da oposição, contrários à aprovação do PL em fevereiro, para defender a manutenção do veto do prefeito.

    Inconstitucionalidade do projeto

    O projeto de lei é inteiramente inconstitucional, não deveria ter passado pela Câmara Municipal, mas, ao ser aprovado, deveria ter sido vetado integralmente pelo prefeito. De acordo com a própria justificativa, presente no documento, o principal objetivo do PL, que é definir a educação como atividade essencial, é um ato inconstitucional por ser uma tarefa que não cabe ao legislativo, ou seja, não cabe à Câmara Municipal.

    Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) resguardou aos prefeitos a competência de decidir, por decreto, quais são as atividades essenciais enquanto durar o enfrentamento da pandemia. Esse argumento já seria suficiente para que proposta fosse vetada na íntegra e não apenas uma parte.

    Mas, a coerência não está entre as principais características do governo Greca e nem da maioria dos vereadores da Câmara.

    Outro problema com o veto parcial é que, apesar de não proibir o movimento grevista, a Lei tende a ser usada pela administração para questionar a legalidade de greves dos servidores da educação durante o período da pandemia.

    Nossa luta continua!

    Apesar de todos os entraves colocados, seja pelo executivo ou pelo legislativo, os trabalhadores da educação seguem mobilizados em defesa da vida e lutando para que o retorno das aulas presenciais aconteça após a imunização de toda a categoria. Nossa reivindicação é vacina para todos os trabalhadores das escolas e CMEIs já! Unidos Somos Fortes!

    Imprensa Sismuc e Sismmac
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