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  • 23/04/2021 Educação

    Greca usou recursos do Fundeb irregularmente para pagar terceirizadas

    Greca usou recursos do Fundeb irregularmente para pagar terceirizadas
    Arte: CtrlS
    Legislação destina Fundeb para despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e proíbe o uso em alimentação escolar

    Greca descumpriu a lei e usou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar as empresas terceirizadas que há 30 anos lucram com o fornecimento da alimentação escolar em Curitiba.

    Essa é uma irregularidade grave, já que a legislação nacional define critérios e prevê que os recursos do Fundeb sejam destinados apenas para as despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Segundo o artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), programas suplementares de alimentação escolar não podem ser considerados MDE.

    SISMUC e o SISMMAC denunciaram a irregularidade ao Ministério Público Federal (MPF), que pode abrir um inquérito para investigar como os recursos foram gastos e apurar se houve crime de responsabilidade fiscal. Há indícios de que a Prefeitura usou irregularmente dinheiro do Fundo para pagar gêneros alimentícios usados nos kits distribuídos em 2020 e 2021, além do pagamento de contratos mantidos com empresas terceirizadas.

    VEJA O QUE DIZ A LDB:

    Art. 71.Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

    I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

    II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

    III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

    IV -programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

    V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

    VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

    A proibição de utilizar recursos do Fundeb em programas suplementares de alimentação está prevista na LDB e também já foi tema de instruções publicadas por diversos órgãos responsáveis pela fiscalização do uso do dinheiro público, como o Tribunal de Contas dos estados de São Paulo e Minas Gerais.

    Os sindicatos já apontaram essa irregularidade nas reuniões do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e no Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb. Mesmo com a evidente proibição e com o alerta feito pelos sindicatos, a gestão Greca decidiu insistir no erro. É preciso investigar o que há por trás dessa irregularidade!

    Abrir a caixa preta da terceirização em Curitiba

    A denúncia encaminhada pelos sindicatos ao MPF também busca lançar luz sobre a falta da transparência e os problemas decorrentes da terceirização da alimentação escolar em Curitiba.

    Segundo pesquisa realizada no âmbito do programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Paraná, junto ao Núcleo de Políticas Educacionais (NuPE/UFPR), Curitiba gasta três vezes mais com a alimentação de cada aluno do que municípios onde o serviço não é terceirizado, como Araucária e Campina Grande do Sul.

    Curitiba arca com um complemento de cerca de 80% em relação aos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar(PNAE). Em Araucária e Campina Grande do Sul, essa mesma complementação gira em torno de 50%. Apesar do investimento maior por aluno, Curitiba não cumpre sequer o percentual de 30% exigido pela Lei 11947/2009 para a aquisição de produtos proveniente da agricultura familiar. Entre 2015 e 2019, o percentual ficou na média de 9,8% segundo levantamento realizado na UFPR.

    O SISMMAC e o SISMUC lutam para que a terceirização implementada desde os anos 1990 seja substituída pela realização de concursos públicos. A alimentação escolar deve ser fornecida pela Prefeitura e não por empresas terceirizadas, que estão mais preocupadas com o lucro que terão do que com a oferta de uma alimentação dentro dos parâmetros de segurança alimentar e nutricional. Além das críticas à qualidade e à manutenção dos alimentos, a terceirização gera desperdício, com sobras que retornam às empresas sem condição de reaproveitamento.

    Os episódios envolvendo superfaturamento e falta de transparência também pesam contra a terceirização.Em 1995, em seu primeiro mandato à frente da Prefeitura de Curitiba, a gestão de Rafael Greca (1993-1996) foi acusada de superfaturar a merenda escolar. Na época, a administração exonerou todos os membros da Secretaria do Abastecimento, mas não deu todas as explicações sobre o ocorrido para a população. Para que situações como essa não se repitam, é preciso acabar de vez com a terceirização!

    Imprensa SISMUC SISMMAC
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